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Sobre

A partir da convergência das normas internacionais de Contabilidade, a investigação dos impactos dessas normas no mundo jurídico ganhou relevância, exigindo reflexões interdisciplinares entre o Direito e a Contabilidade.

Nesse contexto, o Seminário Controvérsias Jurídico-Contábeis consolidou-se como um evento de referência nacional, promovido pela parceria entre IBDT e FIPECAFI, sob a coordenação de Alexandre Evaristo Pinto, Fabio Pereira da Silva, Fernando Dal-Ri Murcia e Gustavo Gonçalves Vettori.

O seminário tem por objetivo aprofundar o diálogo técnico entre as duas áreas, com foco em temas como normas contábeis internacionais, tributação da renda e do patrimônio, e desafios regulatórios em um ambiente econômico globalizado.

Reunindo grandes nomes do Direito e da Contabilidade, o evento promove debates qualificados sobre questões conceituais e práticas que impactam diretamente a atuação profissional e a evolução normativa no Brasil.

Com a organização conjunta da FIPECAFI e do IBDT, em 09/12/2025 será realizada a 6ª Edição do Seminário Controvérsias Jurídico-Contábeis, com a participação dos maiores nomes da Contabilidade e do Direito, oportunidade em que serão debatidas temáticas de grande relevância para as áreas envolvidas.

Os participantes inscritos na modalidade presencial do Seminário serão presenteados com a 6ª Edição do Livro Controvérsias Jurídico-Contábeis. A obra conta com vários artigos nos quais são analisados temas controversos e atuais envolvendo a relação entre a Contabilidade e o Direito, seguindo a tradição consolidada de representar doutrina de referência sobre esses temas.

Mesa 1: Reforma da Tributação do Consumo

Mesa 2: Reforma da Tributação da Renda

Mesa 3: Pillar 2 – Desafios na Implementação no Brasil

Mesa 4: Implementação da IFRS 18 no Brasil

Programação

Confira

1
07h30 Welcome - Credenciamento
2
08h15 Abertura
3
08h30 – 10h30 MESA 01 – Reforma da Tributação do Consumo
• Os Impactos da Implementação do Split Payment no Brasil
• A inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS, do ISS e no Lucro Presumido
• Contabilização IBS e CBS com foco em Instituições Financeiras
4
10h30 – 10h50 Coffee Break
5
10h50 – 12h50 MESA 02 – Reforma da Tributação da Renda
• A Distribuição Disfarçada de Lucros em face das Reformas na Tributação Brasileira
• O IRPF-M e a Tributação de Dividendos
• Reflexões sobre a Tributação Consolidada e o IRPJ no Brasil
6
12h50 – 14h Intervalo para almoço
7
14h – 16h10 MESA 03 – Pillar 2 – Desafios na Implementação no Brasil
• Atributos pré-globe e a compensação de prejuízos no Pillar 2
• Pillar 2 e impactos sobre o goodwill em operações societárias
• Futuro do Pillar 2 no Brasil e cenário pós side-by-side agreement
8
16h10 – 16h30 Coffee Break
9
16h30 – 18h30 MESA 04 – Implementação da IFRS 18 no Brasil
• Compreendendo a IFRS 18 e seus Impactos nas Demonstrações Financeiras das Empresas Brasileiras
• Desafios na Implementação do IFRS 18 no Brasil
• Impactos Societários decorrentes da Adoção do IFRS 18 no Brasil
10
18h30 Encerramento

Coordenadores

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ALEXANDRE EVARISTO PINTO

Categories: coordenadores 2023

Doutor em Direito Tributário pela USP, Conselheiro do CARF, Coordenador do MBA IFRS da FIPECAFI

ALEXANDRE EVARISTO PINTO

Doutor em Direito Tributário pela USP, Conselheiro do CARF, Coordenador...

FABIO PEREIRA DA SILVA

Categories: coordenadores 2023

Mestre e Doutor em Controladoria E Contabilidade Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-Graduado em Business Management com ênfase em finanças na UCSD University of California, San Diego (2011). Graduado em Direito e Contabilidade. Coordenador do Livro e Seminário Controvérsias Jurídico-Contábeis. Advogado em São Paulo
Sócio do Vettori, Rubinstein & Foz Advogados

FABIO PEREIRA DA SILVA

Mestre e Doutor em Controladoria E Contabilidade Universidade de São...

FERNANDO DAL-RI MURCIA

Categories: coordenadores 2023

Professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade de São Paulo – FEA/USP. Professor Convidado da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (FDUSP). Diretor de Pesquisas da FIPECAFI. Doutor em Contabilidade e Controladoria pela USP. Mestre em Contabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

FERNANDO DAL-RI MURCIA

Professor do Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Universidade...

GUSTAVO GONÇALVES VETTORI

Categories: coordenadores 2023

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito (LL.M.) pela University of Michigan Law School (EUA). Graduado em Direito pela USP. Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP). Professor do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu da DIREITO SP (FGVLAW). Professor do curso de especialização em Direito Tributário Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor da FIPECAFI. Advogado em São Paulo.
Sócio do Vettori, Rubinstein & Foz Advogados

GUSTAVO GONÇALVES VETTORI

Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de...

Palestrantes

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Adriano Subirá

Categories: palestrantes 2025

Professor. Auditor RFB. Doutorando ULisboa. PAT-RTC. NFS-e. IMF expert. TADAT certified.

Adriano Subirá

Professor. Auditor RFB. Doutorando ULisboa. PAT-RTC. NFS-e. IMF expert. TADAT...

Belisa Ferreira Liotti

Categories: palestrantes 2025

Doutoranda em Tributação Internacional pela WU (Wirtschaftsuniversität Wien), com tese sobre “The Subject to Tax Rule under Pillar Two”. Possui LL.M. em International Tax Law pela WU (2019-2020). Graduada emCiências Contábeis pela Faculdade Fipecafi (2018-2022) e Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012-2017). Gerente Sênior de Tributação Internacional na PwC Brasil. Doutoranda pela WU-Viena com foco em tributação internacional. Experiência profissional inclui passagens pela ONU (Departamento de Tributação e Cooperação Internacional) e WU como Research and Teaching Associate, com atividades de docência, pesquisa e projetos colaborativos em tributação internacional. Autora de diversas publicações em periódicos internacionais sobre Pilar 2, tratados tributários e tributação internacional. Palestrante em conferências globais e professora no Brasil e no exterior sobre temas relacionados a tributação internacional.

Belisa Ferreira Liotti

Doutoranda em Tributação Internacional pela WU (Wirtschaftsuniversität Wien), com tese...

Claudia Pimentel

Categories: palestrantes 2025

Graduada em Engenharia Mecânica (UFRJ) e em Direito (UniCEUB). Mestre em Direito Tributário Internacional (IBDT).
Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 1997, atualmente Subsecretária de Tributação e Contencioso. Atuou como Coordenadora-Geral de Tributação e de Tributação Internacional. Representa o Brasil no Grupo de Direção do Quadro Inclusivo do Projeto BEPS da OCDE

Claudia Pimentel

Graduada em Engenharia Mecânica (UFRJ) e em Direito (UniCEUB). Mestre...

DIOGO OLM ferreira

Categories: palestrantes 2025

Bacharel na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP. Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP. Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT. Advogado em São Paulo.

DIOGO OLM ferreira

Bacharel na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo...

Eduardo Alves

Categories: palestrantes 2025

Doutor em Contabilidade pela FEA USP. Advogado e Contador. Mestre e bacharel em Contabilidade pela FEA USP. Bacharel em Direito pelo Mackenzie. Professor no Insper. Especialista em tributação na indústria financeira. Sócio líder de consultoria tributária para indústria financeira na PwC.

Eduardo Alves

Doutor em Contabilidade pela FEA USP. Advogado e Contador. Mestre...

Eduardo Flores

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2024, palestrantes 2025

Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), atuando no Departamento de Contabilidade e Atuária (EAC). Atualmente, exerce as funções de Coordenador Técnico do Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) e Membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Atua ainda como Membro do Conselho Consultivo da Fundação IFRS (IFRS Foundation Advisory Council) e do Integrated Reporting Connectivity Council da mesma instituição. É autor e coautor de diversos livros, artigos acadêmicos e pareceres técnicos.

Eduardo Flores

Professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade...

Elionor Farah Jreige Weffort

Categories: palestrantes 2025

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1991). Graduação em Ciências Contábeis pela FECAP e doutorado em Controladoria e Contabilidade pela Universidade de São Paulo (2003). Atualmente é professora e pesquisadora do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP – Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado e Membro Independente de Conselho de Administração e Comitês de Auditoria de empresas de grande porte. Atua ainda como perita e assistente técnica em processos judiciais e arbitrais. Membro do IBGC e da Academia Paulista de Contabilidade. Dentre suas experiências anteriores destaca-se a coordenação da Divisão de Contabilidade da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (triênio 2019-2021) e sua atuação como consultora adhoc do ISAR-UNCTAD-ONU.

Elionor Farah Jreige Weffort

Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (1991)....

Eliseu Martins

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2025

Professor Emérito da FEA/USP
e da FEA/USP/RP

Eliseu Martins

Professor Emérito da FEA/USP e da FEA/USP/RP

Fabiana Carsoni

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2025

Mestre em Direito Tributário pela USP. LLM Direito Societário pelo Insper. Advogada. Conselheira do IBDT.

Fabiana Carsoni

Mestre em Direito Tributário pela USP. LLM Direito Societário pelo...

Hélder Santos

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2025

Economista e contador, com especialização em direito tributário e direito dos negócios. Mestre e doutorando em contabilidade e controladoria. Professor da FIPECAFI e da USP, pesquisador membro do Laboratório de Contabilidade Societária da USP. Especialista em contabilidade financeira e gestão estratégica de tributos, com experiência em projetos de governança, risco e compliance tributário, oferta inicial de ações (IPO), adoção dos padrões internacionais de contabilidade, reestruturação societária. Cofundador e ex-CEO da TS Tecnologia Tributária e cofundador da consultoria Tax Strategy.

Hélder Santos

Economista e contador, com especialização em direito tributário e direito...

Luís Eduardo Schoueri

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2025

Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Munique (1992) e Doutor em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1993).

Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Vice-Presidente da Associação Comercial de São Paulo e Diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Membro do Comitê Acadêmico do Advanced Diploma in International Tax (ADIT) e do Chartered Institute of Taxation (CIOT).

Em 2016, Schoueri foi Hauser Global Professor of Law na Universidade de Nova Iorque e, em 2017-2018, Professor in Residence no International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD).

Sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados. Autor de inúmeros livros e artigos acadêmicos.

Luís Eduardo Schoueri

Professor Titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da...

Patrick Matos

Categories: palestrantes 2025

Mestre em Contabilidade pela FIPECAFI. Diretor Executivo de Contabilidade e Impostos na CI&T Inc, contador registrado no Brasil e nos Estados Unidos (CPA). Membro do Global Preparers Forum da Fundação IFRS, membro convidado do Comitê de Pronunciamentos Contábeis do Brasil (CPC), consultor e professor de cursos de Pós Graduação e MBA na Faculdade Fipecafi.

Patrick Matos

Mestre em Contabilidade pela FIPECAFI. Diretor Executivo de Contabilidade e...

PAULO CEZAR ARAGÃO

Categories: palestrantes 2023, palestrantes 2024, palestrantes 2025

Bacharel em direito pela Universidade do Estado da Guanabara (1973). Advogado em São Paulo e no Rio de Janeiro e Membro do Capital Markets Advisory Committee do International Accounting Standards Board – IASB, participou em muitas das mais importantes operações de M&A ocorridas no Brasil nos anos. Autor de várias dezenas de artigos sobre direito societário. Recebeu, em 2023, pelo Chambers and Partners, e em 2020, pelo Latin Lawyer, o Lifetime Achievement Award, que reconhece os advogados mais respeitados por suas contribuições ao direito ao longo da carreira. Sócio de BMA – Barbosa Müssnich Aragão. Ex-Superintendente Jurídico da Comissão de Valores Mobiliários. Membro do Conselho Consultivo da Câmara de Arbitragem do Mercado da B3. Diretor e ex-Presidente da Comissão Jurídica da ABRASCA. Tem atuado em arbitragens como árbitro, parecerista e advogado.

PAULO CEZAR ARAGÃO

Bacharel em direito pela Universidade do Estado da Guanabara (1973)....

Raphael Lavez

Categories: palestrantes 2024, palestrantes 2025

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor de Direito Tributário da Escola Superior de Engenharia e Gestão (Faculdade ESEG); Coordenador Acadêmico da Especialização em Direito Tributário Internacional do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Sócio do Lavez Coutinho.

Raphael Lavez

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade de São...

Ricardo Mariz de Oliveira

Categories: homenageados, homenageados2024, palestrantes 2023, palestrantes 2024, palestrantes 2025

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da USP em 1963. Pós-graduação (Especialização) em Direito Civil pela mesma faculdade. Foi presidente do IBDT de fevereiro de 2013 a abril de 2025, quando passou a ser conselheiro vitalício. Membro de diversas entidades, como o IBDT, a ABDF, o IET, a ABRADT e a FESDT. Professor em cursos de direito tributário de pós-graduação “lato sensu” do IBDT e professor convidado por várias faculdades e entidades no País. Palestrante em vários congressos sobre direito tributário. Relator nacional do Brasil perante o Congresso da International Fiscal Association para o tema “Tax Consequences of lnternational Acquisitions and Business Combination” (Cancún,1992). Autor de vários artigos e livros, inclusive do livro Fundamentos do Imposto de Renda. Advogado em São Paulo.

Ricardo Mariz de Oliveira

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito...

Roberto Quiroga Mosquera​

Categories: homenageados, palestrantes 2025

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do Mestrado da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre e Doutor em Direito Tributário. Advogado Tributarista. Sócio do Mattos Filho Advogados

Roberto Quiroga Mosquera​

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo...

Roberto Salles Lopes

Categories: palestrantes 2025

Sócio de International Tax na KPMG Brasil, especialista em operações internacionais, Pillar Two e estruturação tributária de fusões e aquisições. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Doutor em Direito Tributário pela UFMG.

Roberto Salles Lopes

Sócio de International Tax na KPMG Brasil, especialista em operações...

Thais Veiga Shingai

Categories: palestrantes 2025

Doutoranda e mestra pela FEA-USP, Programa de Controladoria e Contabilidade; MBA em Gestão Tributária pela Fipecafi. Sócia de Mannrich e Vasconcelos Advogados. Coordenadora do LL.M. Direito Tributário, professora e pesquisadora no Insper. Professora convidada em cursos da Fipecafi, do IBDT e da Apet.

Thais Veiga Shingai

Doutoranda e mestra pela FEA-USP, Programa de Controladoria e Contabilidade;...

Victor Polizelli

Categories: palestrantes 2024, palestrantes 2025

Doutor e mestre em Direito Tributário pela FADUSP. Bacharel em contabilidade pela FEAUSP e direito pela FADUSP.
Coordenador e Professor em cursos de especialização do IBDT. Sócio do KLA – Koury Lopes Advogados.

Victor Polizelli

Doutor e mestre em Direito Tributário pela FADUSP. Bacharel em...

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Controvérsias Jurídico-Contábeis)

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Rua Maestro Cardim, nº 1170, Bela Vista, São Paulo/SP

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